Bem-vindo à Fernando's Winehouse

POLíTICA DE DEVOLUÇÃO E TROCAS

Tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardar os interesses legítimos dos consumidores, as trocas e devoluções dão cumprimento às leis em vigor, designadamente o Decreto-Lei nº24/2014 de 14 de Fevereiro e alterações introduzidas pela Lei nº47/2014 de 28 de Julho.
O cliente poderá trocar ou efetuar devolução de artigos adquiridos na loja online, nos seguintes moldes:
- De acordo com a lei, até 14 dias a contar da data da receção da encomenda em sua casa, sem qualquer justificação para tal, bastante o simples arrependimento ou a não necessidade do produto.
- De acordo com a política da Fernando’s Winehouse, até 30 dias a contar da data da receção da encomenda em sua casa, mediante justificação aceite pelo vendedor, (ex: defeito de rolha, defeito no artigo etc).
- Os artigos a trocar ou a devolver deverão estar em perfeitas condições, completos e devidamente acondicionados na embalagem de origem (quando aplicável). O consumidor só é responsável pela depreciação dos bens de que decorra uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza e as características bem.

Direito de Livre Resolução
- Dando cumprimento ao Decreto Lei nº 24/2014 que regula os contratos celebrados à distância tendo em vista promover a transparência das praticas comerciais e salvaguardando os interesses legítimos dos consumidores, a Fernando’s Winehouse informa o seguinte:
- O consumidor tem o direito de livre resolução do seu contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo;
- O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire a posse física dos bens.
- A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca, onde devem constar as seguintes informações:
- Identificação do destinatário;
- Identificação do remetente – Nome e Endereço
- Número e data da Encomenda online;
- Número da Fatura-Recibo;
- Referência e quantidade dos Artigos a devolver;
- Pode fazê-lo enviando-nos a sua declaração de duas formas:
a) por correio para a seguinte morada: Fernando’s Winehouse Unip. Lda, Estrada Nacional n.º 1, n.º 737, 4535-214 Mozelos, Portugal
b) por e-mail para o seguinte endereço: geral@fernandoswinehouse.pt
- Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
- De acordo com a politica da Fernando’s Winehouse, nos 30 dias subsequentes ao recebimento da encomenda, nos casos identificados na presente declaração/informação.

Efeitos da Livre Resolução
- Em caso de resolução do contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato.
- Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.
- Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
- Deve devolver os bens sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

Como posso trocar ou devolver os meus produtos
- Ao ser entregue a minha encomenda e, no caso de existirem danos na embalagem (ex: garrafas partidas ou o pacote danificado), deverei entregar de imediato a encomenda ao estafeta, recusando-a, fazendo menção ao dano.
- Após o recebimento da encomenda e;
- Em caso de arrependimento (denuncia de contrato nos termos da lei, nos 14 dias após o recebimento), deverei entrar em contacto com a Fernando’s Winehouse através dos métodos colocados, no site, à disposição do cliente (para o e-mail geral@fernandoswinehouse.pt ou para o telefone +351964462933).
- No caso de ter recebido artigos danificados ou em mau estado (de acordo com a politica de devoluções da Fernando’s Winehouse, até 30 dias após o recebimento) deverei entrar em contacto com a Fernando’s Winehouse através dos métodos colocados, no site, à disposição do cliente (para o e-mail geral@fernandoswinehouse.pt ou para o telefone +351964462933).

De quem é a responsabilidade na devolução e a quem são imputados os custos de transporte
- No caso de denuncia de contrato e por arrependimento do cliente, os custos de transporte são a cargo do cliente, devendo para tal a mercadoria ser enviada para a nossa sede, e recebida nas mesmas condições em que foi enviada.
- No caso de defeitos na mercadoria, os portes ficam a cargo da Fernando’s Winehouse, que providenciará a sua recolha na morada de entrega fornecida pelo cliente.

Morada de devolução
- Os artigos devolvidos, cujo transporte seja a cargo do comprador, devem ser enviados para:
- Fernando’s Winehouse Unip. Lda, Estrada Nacional n.º 1, n.º 737, 4535-214 Mozelos, Portugal

Devolução do valor pago
- Em caso de resolução do contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida).
- Produtos defeituosos podem ser trocados por outros de valor igual ou superior.
- Os reembolsos são emitidos na mesma forma do pagamento original ou através de um cupão, dependendo da aprovação do cliente e até 7 dias após a devolução.

Resolução de Conflitos de Consumo
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CICAP Tribunal Arbitral de Consumo
Morada: R. de Damião de Góis 31 loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91 (das 9h às 16h).
E-mail: cicap@cicap.pt
Website: https://www.cicap.pt/cicap
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
DE ACORDO COM A LEI N.º 144/2015 DE 8 DE SETEMBRO